AREsp 2937387 - DECISAO

AREsp 2937387 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação apta a impedir a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF), além de não ser cabível, via recurso especial, discutir interpretação de IRDR e por haver necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); também não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: TIAGO PEREIRA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, IRDR N. 53.983/2016, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dano Moral, Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Venire Contra Factum Proprium, Prova Unilateral/extrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Ônus Da Prova IRDR N. 53.983/2016 Súmula 284/stf Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Parties

TIAGO PEREIRA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Aplicação e alcance do IRDR n. 53.983/2016 sobre ônus probatório em contratos bancários
  3. 3 Ônus da prova e prova unilateral (extrato bancário)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação apta a impedir a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF), além de não ser cabível, via recurso especial, discutir interpretação de IRDR e por haver necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); também não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).