AREsp 2636076 - DECISAO

AREsp 2636076 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão do tribunal de origem por considerar que a instituição financeira comprovou documentalmente a regularidade da contratação e dos descontos e que, para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou divergência jurisprudencial capaz de afastar a decisão de mérito.

Parties
Agravante: BOCA DO LIXO PRODUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Assinatura De Contrato Bancário, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dano Moral
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ônus Da Prova Assinatura De Contrato Bancário Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Dano Moral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BOCA DO LIXO PRODUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 341, 344, 373, II, 369 e 429, II, do CPC
  2. 2 violação do art. 6º, III, do CDC
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial sobre ônus da prova (Tema 1061/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do tribunal de origem por considerar que a instituição financeira comprovou documentalmente a regularidade da contratação e dos descontos e que, para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou divergência jurisprudencial capaz de afastar a decisão de mérito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários; mantidos no patamar máximo de 20% fixados na origem.