AREsp 1929289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, por entender que a alteração da regra de distribuição do ônus da prova somente no momento do julgamento, sem dar ciência à parte a quem se impôs o ônus para que pudesse produzir provas, configura cerceamento de defesa; ainda, a aplicação da Súmula 618 não é automática e a ausência de prequestionamento afasta a matéria pelo reflexo da Súmula 356 do STF; não há necessidade de fixação de honorários recursais nos termos do Tema 1059/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravados: BIOSEV S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 618/stj, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento (súmula 356/stf), Responsabilidade Civil, Área De Preservação Permanente
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 618/stj Cerceamento De Defesa Prequestionamento (súmula 356/stf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

BIOSEV S.A. e outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência e aplicação da Súmula 618 do STJ nas ações de degradação ambiental e natureza não automática da inversão do ônus da prova
  2. 2 Cerceamento de defesa pela alteração da regra de distribuição do ônus da prova no momento do julgamento sem ciência às partes
  3. 3 Prequestionamento e aplicação, por analogia, da Súmula 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, por entender que a alteração da regra de distribuição do ônus da prova somente no momento do julgamento, sem dar ciência à parte a quem se impôs o ônus para que pudesse produzir provas, configura cerceamento de defesa; ainda, a aplicação da Súmula 618 não é automática e a ausência de prequestionamento afasta a matéria pelo reflexo da Súmula 356 do STF; não há necessidade de fixação de honorários recursais nos termos do Tema 1059/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para garantia do contraditório e possibilidade de produção de provas.
  • Não fixação de honorários recursais, nos termos do Tema 1059/STJ.