AREsp 2930185 - DECISAO

AREsp 2930185 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o indeferimento da inversão do ônus da prova, constatando ausência de demonstração da hipossuficiência do autor quanto à comprovação de sua atividade de pescador; tampouco houve prequestionamento dos dispositivos da Lei nº 6.938/81 indicados; e alterar a decisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, estando a decisão em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: JURANDIR UBIRACI GONCALVES; Agravada: TERNIUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento; Agravo Conhecido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; conheço do agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas E Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

JURANDIR UBIRACI GONCALVES

Agravante

TERNIUM BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova e hipossuficiência da parte autora
  2. 2 omissão quanto à análise dos artigos 3º, 4º e 14 da Lei nº 6.938/81 (prequestionamento)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o indeferimento da inversão do ônus da prova, constatando ausência de demonstração da hipossuficiência do autor quanto à comprovação de sua atividade de pescador; tampouco houve prequestionamento dos dispositivos da Lei nº 6.938/81 indicados; e alterar a decisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, estando a decisão em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; conheço do agravo

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento