AREsp 2801624 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as alegações do agravante extrapolam a competência do Superior Tribunal de Justiça (ao invocar violação de dispositivo constitucional, instrução normativa e portaria), a pretensão de reforma quanto à inversão do ônus da prova demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, aplicando-se por analogia a Súmula nº 282/STF; além disso, não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula nº 518/STJ).

Parties
Agravante: ELIMAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

ELIMAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de invocar violação de dispositivos constitucionais, instruções normativas e portarias em recurso especial
  2. 2 cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório em recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as alegações do agravante extrapolam a competência do Superior Tribunal de Justiça (ao invocar violação de dispositivo constitucional, instrução normativa e portaria), a pretensão de reforma quanto à inversão do ônus da prova demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, aplicando-se por analogia a Súmula nº 282/STF; além disso, não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula nº 518/STJ).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido