AREsp 2961141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso não apontou comando normativo suficiente apto a infirmar o acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e o acolhimento exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal a quo aplicou o art. 373, I, do CPC ao concluir que não houve prova documental da quitação, sendo insuficiente prova testemunhal isolada, razão pela qual manteve-se a improcedência, e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADEMIR DA SILVA; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Presunção De Veracidade, Preclusão, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Prova Testemunhal Presunção De Veracidade Preclusão Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +1 more

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Parties

ADEMIR DA SILVA

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 381, § 1º, do CPC quanto à presunção de veracidade após encerramento da instrução
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de reexame de prova e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso não apontou comando normativo suficiente apto a infirmar o acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e o acolhimento exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal a quo aplicou o art. 373, I, do CPC ao concluir que não houve prova documental da quitação, sendo insuficiente prova testemunhal isolada, razão pela qual manteve-se a improcedência, e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial