AREsp 2963660 - DECISAO

AREsp 2963660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial por se tratar de matéria vinculada ao reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por consequência, o Tribunal não conheceu do recurso especial e majorou honorários em favor da parte vencedora nas instâncias de origem nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A; Recorrido: Daniel Carvalho de Souza; Recorrido: Andréa Costa de Souza; Recorrido: Daniel Costa de Souza (menor de idade); Recorrido: Mauro Aiba Imperatore; Recorrido: Regina Maura Otoboni Bernardes Imperatore; Recorrido: Pedro Otoboni Bernardes Aiba Imperatore (menor de idade)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Nexo Causal, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Concessão De Serviço Público, Acidente De Trânsito
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Nexo Causal Danos Morais Súmula 7 Do STJ Juros De Mora +3 more

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Parties

AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A

Agravante

Daniel Carvalho de Souza

Recorrido

Andréa Costa de Souza

Recorrido

Daniel Costa de Souza (menor de idade)

Recorrido

Mauro Aiba Imperatore

Recorrido

Regina Maura Otoboni Bernardes Imperatore

Recorrido

Pedro Otoboni Bernardes Aiba Imperatore (menor de idade)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por reexame de provas (Súmula 7)
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 responsabilidade civil subjetiva por omissão da concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial por se tratar de matéria vinculada ao reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por consequência, o Tribunal não conheceu do recurso especial e majorou honorários em favor da parte vencedora nas instâncias de origem nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.