AREsp 2927888 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demanda reexame do acervo fático-probatório (insuficiência de provas e suposta inversão do ônus da prova), sendo vedado ao STJ revisar provas em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: ANDERSON SANTOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Insuficiência De Provas, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Presunção De Inocência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANDERSON SANTOS DA SILVA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 violação do art. 296, caput e § 1º, do Código de Processo Penal Militar
- 2 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da CF
- 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demanda reexame do acervo fático-probatório (insuficiência de provas e suposta inversão do ônus da prova), sendo vedado ao STJ revisar provas em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment