AREsp 2917940 - DECISAO

AREsp 2917940 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação e pela dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, o tribunal de origem confirmou a presunção de que dívida contraída por um dos ex-companheiros foi contraída em proveito da família ante ausência de prova em contrário.

Parties
Agravante/recorrente: IRACEMA FRANCISCA DA SILVA; Corréu: ROBERTO; Recorridos: irmãos (recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Presunção De Dívida Na União Estável, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Presunção De Dívida Na União Estável Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IRACEMA FRANCISCA DA SILVA

Agravante/recorrente

ROBERTO

Corréu

irmãos (recorridos)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 373, §1º, do CPC quanto à distribuição dinâmica do ônus da prova
  3. 3 Presunção de que dívida contraída por um dos ex-companheiros foi em proveito da família

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação e pela dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, o tribunal de origem confirmou a presunção de que dívida contraída por um dos ex-companheiros foi contraída em proveito da família ante ausência de prova em contrário.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se e intime-se.