AREsp 2937188 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica; por consequência, o pedido de conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do art. 105, III, da CF foi rejeitado. Ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Art. 373, II, CPC, Dano E Nexo De Causalidade, Ação Regressiva De Seguradora, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Seguros Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Art. 373, Ii, CPC Dano E Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento na alínea "c" do art. 105, III, da CF/88 por alegada divergência jurisprudencial
  2. 2 Aplicação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova e à suficiência de prova documental
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica; por consequência, o pedido de conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do art. 105, III, da CF foi rejeitado. Ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial