AREsp 2937514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, pois não realizou o cotejo analítico necessário (transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos), sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou votos para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Nexo De Causalidade, Provas Documentais
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Concessionária de energia elétrica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial
  2. 2 distribuição do ônus da prova quanto ao nexo de causalidade
  3. 3 suficiência de provas documentais para demonstrar dano e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, pois não realizou o cotejo analítico necessário (transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos), sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou votos para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.