AREsp 2934184 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo a análise do mérito do recurso especial no STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE POTIRETAMA; Recorrida/autora: SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade De Documentos Públicos, Recuso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prova Negativa, Obrigação De Pagamento De Vencimentos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Presunção De Veracidade De Documentos Públicos Recuso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Prova Negativa +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE POTIRETAMA

Agravante/recorrente

SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os recibos de pagamento juntados aos autos gozam de presunção de veracidade e inoculam o ônus da prova na parte contrária
  2. 2 se o Tribunal a quo exigiu indevidamente prova de fato negativo por parte da autora/recorrida
  3. 3 se as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo a análise do mérito do recurso especial no STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial