AREsp 2919359 - DECISAO

AREsp 2919359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a admissão do recurso demandaria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; ademais, a alegação relativa aos honorários careceu de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ABREU E LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Terço Constitucional De Férias, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Terço Constitucional De Férias Honorários Advocatícios Sucumbenciais Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE ABREU E LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por alegado dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF)
  2. 2 Incidência do ônus da prova (art. 373, I, CPC) quanto ao pagamento de verbas de férias
  3. 3 Fixação e suposto excesso de honorários sucumbenciais (art. 85, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a admissão do recurso demandaria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; ademais, a alegação relativa aos honorários careceu de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.