AREsp 2925046 - DECISAO

AREsp 2925046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; no mérito, o tribunal de origem corretamente concluiu que a prova juntada não demonstra aceitamento da proposta anterior ao sinistro e que a apólice tinha vigência posterior ao evento danoso, inviabilizando a pretensão indenizatória.

Parties
Agravante: CBA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Contrato De Seguro, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Contrato De Seguro Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CBA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 373 do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 se a inversão do ônus da prova foi corretamente deferida
  3. 3 se houve a efetiva contratação/aceite da apólice de seguro antes do sinistro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; no mérito, o tribunal de origem corretamente concluiu que a prova juntada não demonstra aceitamento da proposta anterior ao sinistro e que a apólice tinha vigência posterior ao evento danoso, inviabilizando a pretensão indenizatória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.