AREsp 2946285 - DECISAO

AREsp 2946285 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial necessário para a admissibilidade: a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido, deixando de demonstrar circunstâncias que identifiquem a divergência, com indicação de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; a mera transcrição de ementas ou votos é insuficiente. Em consequência, não se verifica a hipótese de cabimento do Recurso Especial, e foi aplicada a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Para Fins De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia Técnica, Contraditório
Direito Processual Civil Seguros Responsabilidade Civil Prova Recursos Especial Admissibilidade Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Para Fins De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial para admitir Recurso Especial
  2. 2 interpretação do art. 373, II, CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 suficiência de prova documental para comprovar nexo de causalidade

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial necessário para a admissibilidade: a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido, deixando de demonstrar circunstâncias que identifiquem a divergência, com indicação de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; a mera transcrição de ementas ou votos é insuficiente. Em consequência, não se verifica a hipótese de cabimento do Recurso Especial, e foi aplicada a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão de justiça gratuita.