AREsp 2953364 - DECISAO

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Não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, pois a parte recorrente não realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, limitando-se a transcrever trechos; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Art. 373, II, CPC, Contraditório, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Ônus Da Prova Art. 373, Ii, CPC Contraditório Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art. 373, II, do CPC
  2. 2 suficiência de prova documental para comprovar dano e nexo de causalidade
  3. 3 exigência de cotejo analítico para caracterizar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, pois a parte recorrente não realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, limitando-se a transcrever trechos; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.