AREsp 2946219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela Constituição e pela jurisprudência do STJ, por ausência de cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; a mera transcrição de ementas e trechos é insuficiente para o conhecimento do recurso especial; em razão da inadmissão, majoraram-se os honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Civil Objetiva, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Dos Seguros Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Responsabilidade Civil Objetiva Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação do art. 373, II, do CPC sobre distribuição do ônus da prova
  3. 3 suficiência de prova documental para comprovar dano e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela Constituição e pela jurisprudência do STJ, por ausência de cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; a mera transcrição de ementas e trechos é insuficiente para o conhecimento do recurso especial; em razão da inadmissão, majoraram-se os honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.