AREsp 2940015 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que a recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido (não bastando a mera transcrição de ementas), razão pela qual se aplicou o art. 21-E, V do RISTJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Stj; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Prova Documental, Cotejo Analítico
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Stj; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se prova documental é suficiente para comprovar danos e nexo causal nos termos do art. 373, II, do CPC
  2. 2 Se houve dissídio jurisprudencial apto a admitir o Recurso Especial
  3. 3 Se a parte recorrente realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que a recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido (não bastando a mera transcrição de ementas), razão pela qual se aplicou o art. 21-E, V do RISTJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.