AREsp 2956913 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal (alegada afronta ao art. 373, I, do CPC) não foi prequestionada pela Corte de origem, isto é, não foi examinada sob o viés pretendido pelo recorrente; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO CALVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Doação a Non Domino, Nulidade De Ato Jurídico, Reintegração De Posse, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Recurso Especial Não Conhecido
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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO CALVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 alegação de afronta ao art. 373, I, do CPC relativa ao ônus da prova
  3. 3 análise da impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de exame sob o viés suscitad pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal (alegada afronta ao art. 373, I, do CPC) não foi prequestionada pela Corte de origem, isto é, não foi examinada sob o viés pretendido pelo recorrente; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Município de Porto Calvo
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem