AREsp 2946644 - DECISAO

AREsp 2946644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não individualizou com precisão o dispositivo federal supostamente violado, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF); a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); e não comprovou a divergência jurisprudencial nem cumpriu requisitos processuais relativos aos embargos à execução, não sendo possível o provimento do recurso.

Parties
Agravante: GILSON DIAS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Título Executivo, Embargos À Execução De Título Executivo Extrajudicial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Direito Civil Locação Ônus Da Prova Título Executivo Embargos À Execução De Título Executivo Extrajudicial Súmula 284 STF +4 more

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Parties

GILSON DIAS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 ofensa ao art. 784 do CPC (título executivo)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF pela falta de indicação precisa do dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não individualizou com precisão o dispositivo federal supostamente violado, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF); a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); e não comprovou a divergência jurisprudencial nem cumpriu requisitos processuais relativos aos embargos à execução, não sendo possível o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.