AREsp 2931384 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ); o Tribunal a quo corretamente concluiu pela regularidade do negócio jurídico, pela entrega das mercadorias e pela correlação das duplicatas com as notas fiscais, e considerou insuficientes as notas fiscais de devolução sem assinatura para desconstituir o negócio.

Parties
Agravante: BRPLAST EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Recurso Especial, Admissibilidade, Duplicatas, Nota Fiscal De Devolução, Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Recurso Especial Admissibilidade Duplicatas Nota Fiscal De Devolução Prova +1 more

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Parties

BRPLAST EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 regularidade da representação processual
  3. 3 validade de notas fiscais de devolução sem assinatura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ); o Tribunal a quo corretamente concluiu pela regularidade do negócio jurídico, pela entrega das mercadorias e pela correlação das duplicatas com as notas fiscais, e considerou insuficientes as notas fiscais de devolução sem assinatura para desconstituir o negócio.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.