AREsp 2932512 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais configuram inovação não suscitada na instância de origem e demandariam reexame de prova, atraindo aplicação da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA; Recorrido: AUTORES / PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inovação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ônus Da Prova Inovação Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA

Recorrente

AUTORES / PARTE RECORRIDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Ônus probatório do réu quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Inovação recursal por tese não suscitada na instância de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais configuram inovação não suscitada na instância de origem e demandariam reexame de prova, atraindo aplicação da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.