AREsp 2932505 - DECISAO

AREsp 2932505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), a alegação de fato extintivo não foi comprovada pelo Município, e houve vedação à inovação recursal; consequentemente manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA; Recorrido(s)/apelado(s): ELOÍSA MARIA DE CARVALHO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Súmula 7 STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal Súmula 7 STJ Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA

Agravante/recorrente

ELOÍSA MARIA DE CARVALHO E OUTROS

Recorrido(s)/apelado(s)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de inovação recursal (vedação)
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), a alegação de fato extintivo não foi comprovada pelo Município, e houve vedação à inovação recursal; consequentemente manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.