AREsp 2924249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivo inexistente) e pela ausência de prequestionamento e pela impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MOACIR ANTONIO GIORDANI JUNIOR; Recorrido: Fábio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Indenização, Colisão Traseira, Honorários Advocatícios, Pregão Probatório
Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Processo Civil Direito Civil Recursos Especial E Extraordinário Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

MOACIR ANTONIO GIORDANI JUNIOR

Recorrente

Fábio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Alegada inversão indevida do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  2. 2 Alegada responsabilidade civil do réu com base no art. 927 do CC e normas do CTB
  3. 3 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivo inexistente) e pela ausência de prequestionamento e pela impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.