AREsp 2913983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de indicação do permissivo constitucional autor do recurso (incidência da Súmula n. 284/STF), por ausência de prequestionamento de questão suscitada (Súmula n. 211/STJ) e por a pretensão recursal demandar reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: AC PARCERIA E TERRAPLENAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Valoração De Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes E Interpretação De Precedentes
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Valoração De Provas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AC PARCERIA E TERRAPLENAGEM LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento da questão (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por demandar reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de indicação do permissivo constitucional autor do recurso (incidência da Súmula n. 284/STF), por ausência de prequestionamento de questão suscitada (Súmula n. 211/STJ) e por a pretensão recursal demandar reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.