AREsp 2932974 - DECISAO

AREsp 2932974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à distribuição do ônus da prova e ao cumprimento do SLA, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; a decisão foi adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e implicou a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/apelante: DOTHCOM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perícia Técnica, Súmula 7/stj, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial (art.105, III, Al. a, Cf/88)
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Ônus Da Prova Perícia Técnica Súmula 7/stj Tutela Antecipada Honorários Advocatícios Admissão De Recurso Especial (art.105, Iii, Al. A, Cf/88)

Case Brief

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Parties

DOTHCOM LTDA

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  2. 2 poder instrutório do juiz e produção de prova de ofício (art. 370 do CPC)
  3. 3 cerceamento de defesa e necessidade de perícia técnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à distribuição do ônus da prova e ao cumprimento do SLA, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; a decisão foi adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e implicou a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial