AREsp 2925648 - DECISAO

AREsp 2925648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações sobre ônus da prova e da autenticidade da assinatura demandaria reexame de matéria fático-probatória e confrontação de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso inviável o conhecimento do recurso especial, aplicando-se ainda a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ROSA MARIA LEITE DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Direito Do Seguro Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSA MARIA LEITE DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 373, I e II, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Impedimento imposto pela Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações sobre ônus da prova e da autenticidade da assinatura demandaria reexame de matéria fático-probatória e confrontação de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso inviável o conhecimento do recurso especial, aplicando-se ainda a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial