AREsp 2940946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o enfrentamento da alegada violação do art. 373, I, do CPC demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIAO PETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Rescisão Contratual, Multa Contratual, Danos Morais
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Prova Rescisão Contratual Multa Contratual +1 more

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Parties

UNIAO PETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova em Recurso Especial)
  3. 3 inadimplemento contratual e aplicação de multa contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o enfrentamento da alegada violação do art. 373, I, do CPC demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.