AREsp 2909885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por insuficiência de fundamentação quanto ao permissivo constitucional (art.105, III), pela impossibilidade de fundamentar o recurso em mera alegação de violação a princípios, pela ausência de prequestionamento e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), bem como pela ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art.105, III da Constituição Federal.

Parties
Agravante/recorrente: VIBRA ENERGIA S.A; Parte: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Honorários Periciais, Teoria Da Asserção, Ilegitimidade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Ônus Da Prova Honorários Periciais Teoria Da Asserção Ilegitimidade Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

Estado do Maranhão

Parte

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial e indicação do permissivo constitucional (art.105, III, al. c, CF)
  2. 2 Se a inversão do ônus da prova implica inversão do ônus financeiro da produção probatória (honorários periciais)
  3. 3 Ilegitimidade da parte e aplicação da teoria da asserção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por insuficiência de fundamentação quanto ao permissivo constitucional (art.105, III), pela impossibilidade de fundamentar o recurso em mera alegação de violação a princípios, pela ausência de prequestionamento e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), bem como pela ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art.105, III da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial