AREsp 2923272 - DECISAO

AREsp 2923272 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se à reiteração de argumentos meritórios e pretendendo o reexame de fatos e provas, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC) e às súmulas aplicáveis (Súmula 7 e Súmula 182 do STJ), restando hígidos os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrentes: ROSÂNGELA DOS SANTOS COSTA E OUTROS; Recorrido: Município de Queimados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas

Case Brief

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Parties

ROSÂNGELA DOS SANTOS COSTA E OUTROS

Recorrentes

Município de Queimados

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor para fins de inversão do ônus da prova
  2. 2 exigência de enfrentamento específico dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo que busca reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se à reiteração de argumentos meritórios e pretendendo o reexame de fatos e provas, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC) e às súmulas aplicáveis (Súmula 7 e Súmula 182 do STJ), restando hígidos os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por ROSÂNGELA COSTA DOS SANTOS E OUTROS.
  • Publique-se.