AREsp 2936314 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a violação do art. 1.022 do CPC e não refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; além disso, o entendimento regional de que a inversão do ônus da prova não exime o autor da produção de prova mínima sobre sua condição de pescador, por se tratar de fato relativo à esfera íntima/profissional, foi suficiente para manter a decisão de inadmissibilidade, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: DALBERTO BARBOSA; Agravada: TERNIUM BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Teoria Do Risco, Súmula 618/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DALBERTO BARBOSA

Agravante

TERNIUM BRASIL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à reanálise de matéria fático-probatória
  3. 3 alcance da inversão do ônus da prova em ações ambientais e necessidade de prova mínima sobre fatos de caráter íntimo/profissional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a violação do art. 1.022 do CPC e não refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; além disso, o entendimento regional de que a inversão do ônus da prova não exime o autor da produção de prova mínima sobre sua condição de pescador, por se tratar de fato relativo à esfera íntima/profissional, foi suficiente para manter a decisão de inadmissibilidade, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.