AREsp 2943389 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da distribuição do ônus da prova e da suficiência dos documentos implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida por ausência de similitude fática quando sua demonstração exige reexame de fatos e provas. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S.A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação De Cobrança, Contrato De Franquia, Prova Documental, Cartularidade
Direito Processual Civil Direito Contratual Ônus Da Prova Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Ação De Cobrança Contrato De Franquia Prova Documental +1 more

Case Brief

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Parties

FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S.A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se as recorrentes se desincumbiram do ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC
  2. 2 Se os documentos apresentados (duplicata, aviso de lançamento, fatura) comprovam a origem do débito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar o reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da distribuição do ônus da prova e da suficiência dos documentos implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida por ausência de similitude fática quando sua demonstração exige reexame de fatos e provas. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC