AREsp 2945662 - DECISAO

AREsp 2945662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF) e porque o manejo do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); por isso, admissão do agravo para manter a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BARAO DE GRAJAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Verbas Remuneratórias/rescisórias, Cargos Comissionados, Súmulas (284 Stf; 7 Stj), Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal
Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Verbas Remuneratórias/rescisórias Cargos Comissionados Súmulas (284 Stf; 7 Stj) Honorários Advocatícios Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BARAO DE GRAJAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 373 do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 suficiência probatória de quem ocupa cargo comissionado
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF) e porque o manejo do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); por isso, admissão do agravo para manter a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se