AREsp 2884362 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas dos autos, sendo que a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, parte das alegadas violações legais não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente/autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido/requerido: WILSON LUIZ ZANELLA; Recorrido/requerido: ANDERSON CARDOSO SCHUMACKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente/autor

WILSON LUIZ ZANELLA

Recorrido/requerido

ANDERSON CARDOSO SCHUMACKER

Recorrido/requerido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento de questões constitucionais/legais como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas dos autos, sendo que a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, parte das alegadas violações legais não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.