AREsp 2950352 - DECISAO

AREsp 2950352 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial mas negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido fundamentadamente indeferiu a inversão do ônus da prova ao atribuir ao autor o ônus de comprovar documentalmente a condição de pescador (registro profissional e habilitação ao seguro-desemprego, entre outros elementos), não houve omissão ou vício compatível com acolhimento dos embargos de declaração, houve ausência de prequestionamento acerca de dispositivos indicados e eventual alteração da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ELIANDRO RIBEIRO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Danos Ambientais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Direito Ambiental Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Por Danos Ambientais Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANDRO RIBEIRO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inversão do ônus da prova quanto à comprovação da condição de pescador
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais não apreciados pelo acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial mas negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido fundamentadamente indeferiu a inversão do ônus da prova ao atribuir ao autor o ônus de comprovar documentalmente a condição de pescador (registro profissional e habilitação ao seguro-desemprego, entre outros elementos), não houve omissão ou vício compatível com acolhimento dos embargos de declaração, houve ausência de prequestionamento acerca de dispositivos indicados e eventual alteração da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial