AREsp 2967007 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque a alegação de deficiência na prestação jurisdicional não foi oportunamente submetida via embargos de declaração (incidindo a Súmula n. 284 do STF), o prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais (art. 373, I, do CPC) não ocorreu no acórdão recorrido e o exame das alegações exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e do conteúdo contratual, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência do inteiro teor dos precedentes citados.

Parties
Agravante: MICHAEL MACIEL BOSQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Cédula De Crédito Bancário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Cédula De Crédito Bancário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MICHAEL MACIEL BOSQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, CPC) sem oposição de embargos de declaração
  3. 3 alegada inversão do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a alegação de deficiência na prestação jurisdicional não foi oportunamente submetida via embargos de declaração (incidindo a Súmula n. 284 do STF), o prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais (art. 373, I, do CPC) não ocorreu no acórdão recorrido e o exame das alegações exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e do conteúdo contratual, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência do inteiro teor dos precedentes citados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor do agravante, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observado, se aplicável, o §2º do mesmo artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça.