AREsp 2990412 - DECISAO

AREsp 2990412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque faltou prova documental plena da alienação, a autora não identificou o adquirente nem comprovou a comunicação da venda ao DETRAN, ônus que lhe cabia (art. 373, I, CPC). Ademais, houve falta de prequestionamento sobre pontos essenciais, atraindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF. Por esses fundamentos, manteve-se a decisão do Tribunal de origem e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA; Réu: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ; Réu: PESSOA FÍSICA (IDENTIFICADA APENAS PELO PRENOME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Transferência De Propriedade De Veículo, Responsabilidade Por Multas (art. 134 Ctb), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Ônus Da Prova Transferência De Propriedade De Veículo Responsabilidade Por Multas (art. 134 Ctb) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) +1 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA

Recorrente

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ

Réu

PESSOA FÍSICA (IDENTIFICADA APENAS PELO PRENOME)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da transferência do veículo sem prova documental plena
  2. 2 incidência do art. 134 do CTB quanto à responsabilidade por multas
  3. 3 ônus da prova do fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque faltou prova documental plena da alienação, a autora não identificou o adquirente nem comprovou a comunicação da venda ao DETRAN, ônus que lhe cabia (art. 373, I, CPC). Ademais, houve falta de prequestionamento sobre pontos essenciais, atraindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF. Por esses fundamentos, manteve-se a decisão do Tribunal de origem e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem