AREsp 2893154 - DECISAO

AREsp 2893154 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto probatório e nos limites técnicos do laudo pericial, que a instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade das assinaturas e a existência da relação contratual; discordar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Autora: Ilka Ramos Rios de Jesus; Réu: Banco BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Tema Repetitivo N. 1.061
Direito Processual Civil Relação De Consumo Direito Contratual Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Tema Repetitivo N. 1.061

Case Brief

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Parties

Ilka Ramos Rios de Jesus

Autora

Banco BMG S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade das assinaturas em contrato bancário impugnado, conforme o Tema Repetitivo n. 1.061 do STJ
  2. 2 Se a prova pericial grafotécnica realizada a partir de cópia digital é suficiente na ausência do documento original
  3. 3 Se a revisão do acórdão de origem implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto probatório e nos limites técnicos do laudo pericial, que a instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade das assinaturas e a existência da relação contratual; discordar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.