AREsp 2495430 - ACORDAO

AREsp 2495430 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações do embargante demandariam o reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providência vedada ao STJ por força da Súmula n. 7/STJ; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito do julgado.

Parties
Embargante: BENEDITO ALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ônus Da Prova, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmula N. 7/stj, Ação De Resolução Contratual Parcial
Processual Civil Ônus Da Prova Exceção Do Contrato Não Cumprido Súmula N. 7/stj Ação De Resolução Contratual Parcial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO ALVES RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações do embargante demandariam o reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providência vedada ao STJ por força da Súmula n. 7/STJ; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.