AREsp 2711040 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela validade da contratação do cartão de crédito consignado e pela autorização de desconto em folha, bem como que a autora não se desincumbiu da prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a inversão do ônus da prova não exonera a parte autora do encargo de prova mínimo, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ DA SILVA; Agravado: BANCO BMG S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Cartão De Crédito Consignado, Decisão Da Presidência Do STJ, Fundamentação Judicial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Cartão De Crédito Consignado Decisão Da Presidência Do STJ Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA JOSÉ DA SILVA

Agravante

BANCO BMG S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 inversão do ônus da prova e necessidade de prova mínima pelo autor

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela validade da contratação do cartão de crédito consignado e pela autorização de desconto em folha, bem como que a autora não se desincumbiu da prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a inversão do ônus da prova não exonera a parte autora do encargo de prova mínimo, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada eventual concessão de assistência judiciária gratuita pelas instâncias de origem