AREsp 2717282 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as alegações dependem de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ; não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), e não se admite conhecer recurso especial com base em suposta violação de dispositivo constitucional quando tal recurso só admite violação de lei federal (art. 105, III, "a", CF/88).

Parties
Agravante: EXPRESSO M-2000 LTDA.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Embargos De Declaração, Força Maior, Responsabilidade Objetiva
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Seguro Transporte De Cargas Ônus Da Prova Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 7/stj +4 more

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Parties

EXPRESSO M-2000 LTDA.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quanto a alegação de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as alegações dependem de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ; não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), e não se admite conhecer recurso especial com base em suposta violação de dispositivo constitucional quando tal recurso só admite violação de lei federal (art. 105, III, "a", CF/88).

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitam‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC).