AREsp 2943927 - DECISAO

AREsp 2943927 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido decidiu expressa e fundamentadamente deferir a inversão do ônus da prova quanto ao dano ambiental (por hipossuficiência técnica) e indeferir a inversão quanto à condição de pescador (por ausência de hipossuficiência técnica e possibilidade de produção de prova documental), não havendo omissão acolhível; ademais, as alegações do agravante não demonstraram violação de dispositivos legais apontados e seu exame exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, parcialmente conhecido, foi negado provimento.

Parties
Autor/agravante: ROGERIO INOCENCIO DE OLIVEIRA; Ré/agravada: TERNIUM BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Dano Ambiental, Reexame De Fatos E Provas, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Dano Ambiental Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ROGERIO INOCENCIO DE OLIVEIRA

Autor/agravante

TERNIUM BRASIL LTDA.

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova relativa à comprovação do dano ambiental
  2. 2 Inversão do ônus da prova relativa à comprovação da condição de pescador
  3. 3 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido decidiu expressa e fundamentadamente deferir a inversão do ônus da prova quanto ao dano ambiental (por hipossuficiência técnica) e indeferir a inversão quanto à condição de pescador (por ausência de hipossuficiência técnica e possibilidade de produção de prova documental), não havendo omissão acolhível; ademais, as alegações do agravante não demonstraram violação de dispositivos legais apontados e seu exame exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, parcialmente conhecido, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.