AREsp 2832464 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada (não havendo omissão nos termos do art.1.022 do NCPC), a insurgência quanto a enunciado sumular estadual é inadmissível no recurso especial (Súmula 518/STJ), a modificação do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os parâmetros legais; ademais, não se preencheram requisitos regimentais para a fundamentação pela alínea c do art.105 da CF; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85 do NCPC.

Parties
Agravante / Recorrente: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (terceira Turma) Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Súmula 518 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil, Indemnização
Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Embargos De Declaração Súmula 518 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (terceira Turma) Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão quanto à inversão do ônus da prova (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Alegada violação de enunciado sumular do Tribunal de Justiça (Súmula n. 91 do TJRJ)
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada (não havendo omissão nos termos do art.1.022 do NCPC), a insurgência quanto a enunciado sumular estadual é inadmissível no recurso especial (Súmula 518/STJ), a modificação do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os parâmetros legais; ademais, não se preencheram requisitos regimentais para a fundamentação pela alínea c do art.105 da CF; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC