AREsp 2446686 - DECISAO

AREsp 2446686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou o art. 373, II, do CPC, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; majoraram-se honorários recursais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WALLACE COSTA BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários recursais majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Recursais
Civil Processual Civil Ônus Da Prova Prequestionamento Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALLACE COSTA BISPO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, II, do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de alegação de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou o art. 373, II, do CPC, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; majoraram-se honorários recursais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários recursais majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.