AREsp 2912153 - DECISAO

AREsp 2912153 - DECISAO

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial: quanto às alegações relativas à necessidade de sentença líquida (art. 491 CPC) e à impossibilidade de pagamento de despesas não empenhadas (arts. 36 e 58 da Lei 4.320/1964 e LRF) não há prequestionamento suficiente, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à alegação sobre distribuição do ônus da prova, eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Em razão do recurso, majoram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Sentença Líquida, Despesas Não Empenhadas / Restos a Pagar, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Ônus Da Prova Sentença Líquida Despesas Não Empenhadas / Restos a Pagar Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 491 do CPC quanto à necessidade de sentença líquida
  2. 2 distribuição do ônus da prova e art. 373, I e II, do CPC
  3. 3 possibilidade de condenação do município ao pagamento de despesas não empenhadas (arts. 36 e 58 da Lei n. 4.320/1964 e Lei Complementar n. 101/2000)

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial: quanto às alegações relativas à necessidade de sentença líquida (art. 491 CPC) e à impossibilidade de pagamento de despesas não empenhadas (arts. 36 e 58 da Lei 4.320/1964 e LRF) não há prequestionamento suficiente, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à alegação sobre distribuição do ônus da prova, eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Em razão do recurso, majoram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.