AREsp 2617864 - DECISAO

AREsp 2617864 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a ausência do elemento subjetivo (dolo) necessário à condenação por improbidade; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a mera inobservância de percentuais do FUNDEB, sem comprovação de má-fé ou lesão efetiva ao erário, não configura improbidade.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Município de Ferraz de Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dolo, FUNDEB, Aplicação De Recursos Públicos, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Ônus Da Prova Dolo FUNDEB Aplicação De Recursos Públicos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Município de Ferraz de Vasconcelos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração de improbidade administrativa
  2. 2 ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC
  3. 3 se o descumprimento de percentuais do FUNDEB configura ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a ausência do elemento subjetivo (dolo) necessário à condenação por improbidade; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a mera inobservância de percentuais do FUNDEB, sem comprovação de má-fé ou lesão efetiva ao erário, não configura improbidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.