AREsp 2547801 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial por inadmissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: Diretriz Construtora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Rescisão Contratual, Protesto Indevido, Fundamentos Da Decisão Judicial (art. 489, §1º, Cpc), Súmulas/stj E STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Rescisão Contratual Protesto Indevido Fundamentos Da Decisão Judicial (art. 489, §1º, Cpc) Súmulas/stj E STF +1 more

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Parties

Diretriz Construtora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373, inciso II, do CPC
  3. 3 dever de fundamentação conforme art. 489, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial por inadmissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489, §1º, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois a condenação a respeito já alcança o teto legal, vedando‑se acréscimo ulterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.