AREsp 2816896 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre dano ambiental e ônus da prova (incidência da Súmula n.83/STJ), a modificação das conclusões dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.7/STJ, e o recurso extraordinário não cumpriu o requisito da repercussão geral aplicável conforme o Tema n.181 do STF, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido violou o dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 inversão do ônus da prova em ação indenizatória por dano ambiental
  3. 3 necessidade de prova mínima da condição de pescador pelo autor

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre dano ambiental e ônus da prova (incidência da Súmula n.83/STJ), a modificação das conclusões dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.7/STJ, e o recurso extraordinário não cumpriu o requisito da repercussão geral aplicável conforme o Tema n.181 do STF, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.