AREsp 2931876 - DECISAO

AREsp 2931876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve omissão fundada no art. 1.022, II, do CPC; o recorrente não impugnou todos os fundamentos relevantes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; deixou de demonstrar hipossuficiência e sua condição de pescador, de modo que a inversão do ônus da prova foi corretamente indeferida, e a tentativa de modificar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL RAMOS RANGEL BARRETO; Agravada: SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Dano Moral, Suspensão De Fornecimento De Água, Reexame De Fatos E Provas, Sumulares (súmula 618 STJ, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Ambiental Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dano Ambiental Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL RAMOS RANGEL BARRETO

Agravante/recorrente

SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 cabimento da inversão do ônus da prova em ação por dano ambiental e quanto à condição de pescador
  3. 3 aplicação da Súmula 618-STJ vs. exame da hipossuficiência do autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve omissão fundada no art. 1.022, II, do CPC; o recorrente não impugnou todos os fundamentos relevantes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; deixou de demonstrar hipossuficiência e sua condição de pescador, de modo que a inversão do ônus da prova foi corretamente indeferida, e a tentativa de modificar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.