AREsp 2949345 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno (nos Autos De Agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Se cabia a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 373, §1º, CPC e art. 6º, VIII, CDC em razão da hipossuficiência do autor e da maior facilidade de obtenção da prova pela ré (CEF)
2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, CF/88
3. 3 Se seria possível o conhecimento do Recurso Especial sem o reexame de fatos e provas, diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou concretamente a hipossuficiência e o ônus excessivo que justificariam a inversão do ônus da prova, tendo juntado parecer técnico; o exame necessário para acolher a pretensão implicaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea c do art. 105, III, CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.